Campo Grande (MS) – A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) regulamentou a atuação dos servidores, da área de segurança e custódia, em atividades de vigilância e segurança armada, interna e externa, nas guaritas, torres e áreas de segurança da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira, que foi ativada neste mês.
A portaria publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (14.2), também trata sobre a custódia de presos em período de internação em hospitais e unidades de saúde em Campo Grande.
Para a realização dos trabalhos, a agência penitenciária designou uma Comissão Permanente formada por servidores da Agepen (na foto com a direção da Agepen) para estudo e proposição da minuta da Portaria, a qual poderá convocar servidores que possam subsidiar as atividades pertinentes.
Conforme a publicação, a normativa também atende a determinação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que definiu a competência conjunta entre a Agepen e a Polícia Militar para a custódia armada de presos oriundos do sistema penitenciário durante o período de internação hospitalar em Campo Grande.
De acordo com o ofício 3.207, de 23 de dezembro de 2019, a responsabilidade pela referida custódia, por parte da Agepen, se dará a partir do sétimo preso internado, ante as particularidades de efetivo de ambas as corporações.
Além disso, a regulamentação também estabelece os procedimentos para a habilitação ao manuseio e porte institucional de arma de fogo pelos agentes penitenciários estaduais para as funções.
As funções regulamentadas somente serão executadas por servidores aprovados em teste psicológico institucional para o uso de arma de fogo e devidamente habilitados em cursos específicos ofertados pela Escola Penitenciária (Espen), ministrados por instrutores de armamento, tiro, vigilância e escolta da Agepen.
Segundo a portaria, a Diretoria de Operações realizará o controle de escalas de plantões e a fiscalização do cumprimento das normas desta portaria, bem como definirá os procedimentos do acautelamento de armas de fogo para os servidores escalados na custódia hospitalar.
Além disso, também será responsável pelo controle da internação de presos oriundos das unidades prisionais da Comarca de Campo Grande, gerindo as necessidades de escoltas; assim como, fazer cumprir as normas básicas de segurança para o servidor empregado no ambiente hospitalar.
Confira na íntegra toda a publicação, a partir da página 52 (clique aqui). As portarias estão disponibilizadas no site da Agepen, na aba Legislação – Legislação Estadual – Portarias.
Comissão Permanente
A comissão Permanente formada pelos servidores:
Paulo Sérgio Vieira – Assessor da Diretoria de Operações (presidente);
Richard Dias – Comandante do Grupo de Intervenção Tática do COPE;
Leoney Martins Duarte Barbosa – Assessor da Direção do EPJFC;
Nélio Alves da Costa Júnior – Integrante do Grupo de Intervenção Tática do COPE.
Texto e foto: Tatyane Santinoni.