Governo do Estado publica alterações legislativas que garantem avanços para o sistema penitenciário

Categoria: Diário Oficial | Publicado: terça-feira, dezembro 22, 2015 as 11:25 | Voltar

Campo Grande (MS) – O Governo publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (22) alterações legislativas que irão garantir o fortalecimento e avanços institucionais para a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS).

As novas normativas possibilitam que os agentes penitenciários atuem em serviços de Guarda e Escolta, aumenta o quadro de vagas de servidores da agência penitenciária, determina como exclusividade da carreira o cargo de corregedor da instituição e passa para a gestão da Agepen o Fundo Penitenciário de Mato Grosso do Sul.

A Lei Nº 4.793, de 21 de dezembro de 2015, altera a redação dos artigos 9º e 51 da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária. A nova redação estabelece que o corregedor-geral da Agepen deverá ser escolhido pelo governador do Estado, “dentre os servidores da carreira com formação em nível superior de bacharel em Direito, de notável conhecimento na área de segurança penitenciária e de reputação ilibada.”

Também foi alterado o anexo 1 da referida lei, que traz o quadro com o quantitativo de vagas disponíveis na carreira, passando de 2079, para 2400. “Isso permitirá uma contratação escalonada de 958 novos servidores, já que atualmente contamos com 1.442 agentes penitenciários em atividade”, explica o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia. A previsão, informa Stropa, é que o edital para concurso público seja publicado nos próximos dias, com 438 vagas. O prazo de validade certame foi alterado para até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Para possibilitar que os serviços de vigilância das muralhas e escolta de presos sejam exercidos por agentes penitenciários, foi necessária alteração da legislação que trata da “Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado”. Nesse sentido, também será publicada alteração na Constituição Estadual, que já foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Segundo o diretor-presidente, essas atribuições eram anseio da categoria e proporcionará o crescimento da instituição. “Iremos abranger praticamente todas as funções que envolvem a segurança penitenciária e isso irá fortalecer a identidade dos servidores enquanto categoria e a Agepen como um todo, nos dando mais autonomia nas operações realizadas, além de liberar a Polícia Militar para suas ações no combate ao crime.

Para isso, destaca Stropa, já está em andamento licitação para aquisição de coletes multiameaças, além de ações objetivando a aquisição de armamento e realização de cursos de capacitação dos agentes para a implementação do Grupo de Intervenção Rápida, Contenção, Vigilância e Escolta (Girve). “Nossa intenção é que a assunção da vigilância das muralhas e das escoltas externas seja iniciada o mais rápido possível e que se concretize de forma integral e responsável até o fim do governo, criando-se, de momento, um período de transição”, comenta.

Fundo Penitenciário

Uma das principais novidades trazidas com as publicações de hoje do Diário Oficial é a mudança na gerencia dos recursos do Fundo Penitenciário Estadual do Mato Grosso do Sul (Funpes-MS), instituído no ano passado, que será feita diretamente pela administração penitenciária e não mais pela Secretaria de Justiça e Segurança pública, como estava previsto no texto inicial.

Com a nova normativa, também ficou instituído que os recursos do Fundo agora também serão provenientes de parcela da remuneração do trabalho do reeducando; rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Funpes-MS; recursos provenientes das cantinas existentes nas unidades prisionais e demais destinações legais.

Apesar da nova legislação, esclarece o dirigente, ainda será necessário um decreto regulamentando essa normativa, que será publicado no diário oficial de amanhã (23), com a criação, inclusive, de um comitê gestor e fiscalizador, formado por diferentes órgãos e instituições afeitas ao sistema penitenciário do Mato Grosso do Sul.

Publicado por: Keila Terezinha Rodrigues Oliveira

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