Pena Justa – Mato Grosso do Sul

Como funciona

O Plano Pena Justa em Mato Grosso do Sul visa melhorar o sistema prisional, focando na dignidade da pessoa presa e no enfrentamento do estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF. Ele estabelece metas e medidas para os próximos anos, buscando garantir maior justiça e atendimento humanizado no sistema prisional.

O Plano Pena Justa, tanto em nível nacional quanto estadual, é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Em Mato Grosso do Sul, o plano foi elaborado em conjunto pelo Poder Executivo e Judiciário, com participação de diversas instituições e da sociedade civil.