Decretos

Decreto Nº 26, de 1º de Janeiro de 1979
Estabelece a competência, aprova a estrutura básica do Departamento do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (DSP) e da outras providências.
 
Altera o Decreto nº 4.285, de 22 de setembro de 1987 que, institui o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 
 Decreto Nº 9.701, de 17 de novembro de 1999.
Cria o Grupo de Gerenciamento de Crises no Estado de Mato Grosso do Sul, destinado a intervir nas rebeliões, amotinamento de presos ou reflexos de movimentos de paralisação de servidores nas unidades administradas pelo Departamento do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica e a composição dos cargos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a transformação de funções de Agente de Segurança do Quadro de Pessoal da Agência de Administração do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
 
   
Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos servidores da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
Organiza a Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul na estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN.
 
Cria a Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário – GISP/AGEPEN como órgão integrante do Subsistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado, em consonância com o Plano Nacional de Segurança Pública e conseqüente aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 Decreto Nº 12.131, de 4 de agosto de 2006.  Cria a Unidade Assistencial Patronato Penitenciário na estrutura da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN-MS.
Dispõe sobre o Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul (RIBUP).
 
 
Dispõe sobre o regimento interno da Escola Penitenciária de Mato Grosso do Sul.
 
 Decreto Nº 12.597, de 30 de julho de 2008  Institui a Logomarca da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN/MS).
   
 Decreto Nº 12.940, de 2 de março de 2010.  Aprova o Regulamento do uso, da posse e da confecção do Uniforme dos Técnicos Penitenciários da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 
Decreto Nº 13.285, de 28 de outubro de 2011

Dispõe sobre a instituição do Patrono da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 Decreto Nº 13.286, de 28 de outubro de 2011 Cria a Medalha Patrono Penitenciário “Senador Ramez Tebet” e aComissão de Outorga de Medalhas Penitenciárias, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário; aprova seu regimento e dá outras providências. 
 Decreto Nº 13.488, de 6 de setembro de 2012  Institui a Canção da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 Decreto Nº 14.078, DE 19 de novembro de 2014.  Dispõe sobre a instituição e a instalação do Módulo de Saúde do Complexo Penitenciário de Campo Grande-MS.
 Decreto Nº 14.094, de 04 de dezembro de 2014.  Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Comitê Estadual de Acompanhamento, Avaliação e Efetivação dos Direitos das Mulheres Presas e Egressas da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).
 Decreto Nº 14.109, de 29 de dezembro de 2014 Dispõe sobre o porte de arma de fogo, de uso permitido fora do serviço, aos servidores em efetivo exercício, pertencentes ao quadro da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 
Decreto Nº 14.792, de 31 de julho de 2017  Dispõe sobre a padronização da identidade institucional das cores da pintura dos bens imóveis da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
 Decreto Nº 14.922, de 5 de janeiro de 2018.  Institui a Bandeira da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grasso do Sul.