Leis

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI Nº 5.846, DE 30 DE MARÇO DE 2022	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.
LEI nº 5.596, de 18 de novembro de 2020	Acrescenta dispositivo ao art. 98 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo.
LEI nº 5.525, de 8 de junho de 2020	Altera a redação do § 2º do art. 11 da Lei nº 4.490, de 3 abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).
LEI nº 5.147, de 27 de Dezembro de 2017	Institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), o Comando de Operações Penitenciárias (COPE), e dá outras providências.
LEI nº 5.124, de 27 de Dezembro de 2017	Altera a redação dos §§ 1º e 7º do art. 46 e do Anexo VI da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
LEI nº 5.123, de 27 de Dezembro de 2017	Acrescenta o art. 55-A na Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 4.793 de 21 de dezembro de 2015	Altera a redação dos arts. 9º e 51 da Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS).
Lei Estadual Nº 4.640 de 21 de dezembro de 2015	Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Nª 4.630, de 24 de dezembro de 2014	Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), e dá outras providências.
Lei Nº 4.490, de 04 de abril de 2014	Dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.
Lei N°. 3.150, de 22 de dezembro de 2005	Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul – MSPREV.
Lei Nº 3.412, de 14 de Agosto de 2007	Cria o Dia do Servidor Penitenciário no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Nº 2.805, de 18 de Fevereiro de 2004	Institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei Nº 2.598, 26 de dezembro de 2002	Transforma a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário em órgão de Regime Especial.
Lei Nº 2.518, de 25 de setembro 2002	Institui a Carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
LEI Nº 2.152, DE 26 de outubro de 2000	Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências (a denominação de DSP mudou para Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Constituição de MS, de 05 de Outubro de 1989	Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul