Portarias

PORTARIA AGEPEN Nº 78, DE 10 de outubro de 2023Dispõe sobre o regimento interno do Comando de Operações Penitenciárias – COPE.
PORTARIA Nº. 77, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023Dispõe sobre o regime de escalas e de trocas de plantões relativo aos Policiais Penais, lotados nos Estabelecimentos Penais, Comandos e Grupamentos, sob a responsabilidade
da AGEPEN/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº. 76, de 04 de outubro de 2023Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Penitenciária de Dois Irmãos do Buriti (PDIB).
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 74, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023Altera dispositivos da PORTARIA AGEPEN/MS Nº 73, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
PORTARIA AGEPEN 73, DE 02 DE AGOSTO DE 2023Dispõe sobre as regras para formalização de convênio com as entidades educacionais referente aos cursos livres realizados à distância a serem ministrados aos presos que estão sob a égide da Agepen.
PORTARIA AGEPEN Nº 070, DE 30 DE JUNHO DE 2023Dispõe sobre as regras e procedimentos para emissão da Carteira de Identidade Funcional, com e sem porte de arma de fogo, para integrantes da Carreira de Polícia Penal, ocupantes do Cargo de Policial Penal, e dá outras providências.
PORTARIA AGEPEN Nº. 69, DE 02 de JUNHO de 2023Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Amambai (EPAm).
PORTARIA AGEPEN Nº. 68, DE 24 DE MAIO de 2023Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal Feminino “Luiz Pereira da Silva” (EPFLPS), de Jateí /MS.
PORTARIA AGEPEN Nº. 064, DE 15 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre autorização para execução da atividade de escolta, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG) de Campo Grande/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº. 66, DE 24 DE MAIO de 2023Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal Feminino de São Gabriel do Oeste (EPFSGO) e revoga a portaria AGEPEN nº 063/2023.
PORTARIA AGEPEN Nº. 065 DE 24 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre autorização para execução da atividade de escolta, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal Feminino “Irmã Irma Zorzi” (EPFIIZ) de Campo Grande/MS e revoga a Portaria AGEPEN nº 062/2023.
PORTARIA AGEPEN Nº. 67 DE 24 DE MAIO DE 2023Dispõe sobre autorização para execução da atividade de escolta, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal “Jair Ferreira de Carvalho” (EPJFC) de Campo Grande/MS e revoga a Portaria AGEPEN nº 061/2023.
PORTARIA AGEPEN Nº. 60 DE 13 DE ABRIL DE 2023Dispõe sobre a autorização para execução da atividade de guarda externa e vigilância de torres, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, no Estabelecimento Penal de Paranaíba (EPPar).
PORTARIA AGEPEN Nº. 59 DE 13 DE ABRIL DE 2023Dispõe sobre a autorização para execução da atividade de guarda externa e vigilância de torres, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº. 09/2021, no Estabelecimento Penal de Cassilândia (EPCA).
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 55 E 56, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022PORTARIA AGEPEN Nº. 59 DE 13 DE ABRIL DE 2023Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, nos estabelecimentos penais de Ponta Porã.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº. 53 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP), nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Comarca de Corumbá/MS.
PORTARIA NORMATIVA Nº. 52 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP), nos termos da Lei Estadual 5.846/2022, do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Comarca de Dourados/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 51, de 1º de setembro de 2022Dispõe sobre a implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN-MS Nº 50 de 09 de agosto de 2022Disciplina o direito de visita nas Unidades Penais e dá outras providências.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 49, DE 06 DE MAIO DE 2022Altera a PORTARIA AGEPEN Nº. 43 DE 27 DE ABRIL DE 2020, que dispõe sobre a realização de visita social virtual assistida através de videochamadas às pessoas privadas de liberdade.
PORTARIA AGEPEN Nº 23 e 48 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 – CONSOLIDADADispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA AGEPEN Nº. 34 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP), nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Comarca de Três Lagoas.
PORTARIA AGEPEN Nº 33 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021Altera os Art. 2º, 3º e 4º da Portaria AGEPEN Nº 13, de 08 de abril
de 2021, que dispôs sobre a criação do Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP).
PORTARIA AGEPEN Nº 32 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021Normatiza a coordenação das Custódias Hospitalares, na Comarca de Campo Grande/MS, através do Grupamento de Escolta Penitenciária
(GEP).
PORTARIA AGEPEN Nº 30 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021Dispõe sobre a criação, no âmbito da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE), de Grupamento de Ações e Fiscalização Penitenciária (GAFIP), responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas judiciais para monitoração eletrônica, através da tecnologia de vigilância eletrônica pelo uso de tornozeleiras eletrônicas, em todos os regimes de cumprimento de pena e nas medidas diversas da prisão, com a finalidade de implementar ações para redução de violações das condições impostas nas determinações judiciais e, consequentemente, visando a redução do quantitativo de regressões de regime e decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas judiciais.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº. 27 , DE 24 DE AGOSTO DE 2021Dispõe sobre gestão, administração e fiscalização das cantinas das unidades prisionais da AGEPEN/MS. (Entra em vigor a partir de 10 de outubro de 2021 e revoga a Portaria AGEPEN nº 15, de 26 de março de 2018).
PORTARIA AGEPEN Nº. 26, DE 28 DE JULHO DE 2021Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda
externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos
do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº
09/2021, no Estabelecimento Penal de Bataguassu (EPB).
PORTARIA AGEPEN Nº 19, DE 17 DE MAIO DE 2021Estabelece os parâmetros para acolhimento de pessoas
que se identificam como LGBT+ (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais ou com outras
orientações sexuais e identidades de gênero não
contempladas pela sigla), em privação de liberdade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA AGEPEN Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2021Disciplina o Projeto da Remição pela Leitura e a política de aquisição
de acervo bibliográfico na Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário de Mato Grosso Do Sul (AGEPEN/MS).
PORTARIA AGEPEN Nº 13, DE 08 DE ABRIL DE 2021Dispõe sobre a criação de Grupamento de Escolta Penitenciária (GEP), nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Comarca de Campo Grande.
PORTARIA AGEPEN Nº 12 DE 31 DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre autorização para execução das atividades de guarda
externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos,
nos termos do Decreto Estadual nº 15629/2021 e da Portaria
Normativa AGEPEN nº 09/2021, na Penitenciária de Segurança
Máxima de Naviraí (PSMN).
PORTARIA AGEPEN Nº 10, DE 15 DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre a autorização para execução das atividades de guarda
externa, custódia hospitalar, transporte e escolta de presos, nos termos do Decreto Estadual nº 15.629/2021 e da Portaria Normativa
AGEPEN nº 09/2021.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 09 DE 15 DE MARÇO DE 2021Regulamenta as atividades de guarda externa dos presídios,
custódia hospitalar e de escolta e transporte de presos no âmbito
da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário
(AGEPEN-MS) em consonância com o Decreto Estadual nº. 15.629,
de 4 de março de 2021.
PORTARIA AGEPEN Nº 08, DE 10 DE MARÇO DE 2021Dispõe sobre a padronização do uniforme a ser usado pelos custodiados nos estabelecimentos penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN), e dá outras providências.
PORTARIA AGEPEN Nº 43 DE 27 DE ABRIL DE 2020Dispõe sobre a realização de visita social virtual assistida através de videochamadas às pessoas privadas de liberdade.
PORTARIA AGEPEN Nº 42 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre normas e regulamentos para atuação em guaritas, torres de vigilância e segurança armada da Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira bem como a custódia de presos em período de internação em hospitais e unidades de saúde na Comarca de Campo Grande.
PORTARIA AGEPEN Nº 38 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019Dispõe sobre o Perfil Profissiográfico, competências técnicas e comportamentais requeridas para o bom desempenho de atividades, além de traços de personalidade considerados imprescindíveis à facilitação do desempenho das funções inerentes ao Comando de Operações Penitenciárias/COPE-AGEPEN/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 37 DE 02 DE JULHO DE 2019Dispõe sobre a fixação do horário de funcionamento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e dá outras providências.
PORTARIA AGEPEN Nº 33 DE 12 DE MARÇO DE 2019Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos levados pelos familiares às unidades prisionais de regime semiaberto e aberto (masculino e feminino).
PORTARIA AGEPEN Nº 28 DE 14 DEZEMBRO DE 2018Dispõe sobre regras para aquisição na indústria nacional, a transferência de propriedade, o registro e o cadastro de arma de fogo de uso restrito, para uso particular pelos agentes penitenciários estaduais do quadro da Agepen/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 21, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre o regime de escalas e de trocas de plantões relativo aos Agentes Penitenciários Estaduais da área de Segurança e Custódia, lotados nos Estabelecimentos Penais sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 15, DE 26 DE MARÇO DE 2018.Dispõe sobre a Gestão, Administração e Controle das Cantinas das Unidades Panais da
Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 24, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e procedimentos relativos a revista pessoal, eletrônica e/ou manual, a todos os que necessitem adentrar aos Estabelecimentos Penais sob a responsabilidade da AGEPEN/MS.
PORTARIA AGEPEN Nº 023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018Dispõe sobre a Assistência Religiosa Voluntária nas Unidades Prisionais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA AGEPEN Nº 16 DE 02 DE ABRIL DE 2018 (alterada em 05.09.2018)Dispõe sobre regras para a entrada de alimentos e objetos trazidos pelos familiares às unidades prisionais de regime fechado.
PORTARIA “GAB” AGEPEN/Nº 18, DE 17 DE JULHO DE 2018Dispõe sobre as escoltas de presos custodiados pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN, dos presídios do Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA AGEPEN nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015Disciplina a Central de Alvarás e o cumprimento de alvarás de soltura e outros benefícios judiciais e dá outras providências
PORTARIA AGEPEN Nº 4, DE 6 DE MAIO DE 2015.Dispõe sobre a regulamentação do trâmite de concessão, suspensão, recolhimento e formas de controle do porte de arma, em conformidade com que estabelece os termos do Decreto n. 14.109, de 29 de dezembro de 2014.
PORTARIA Nº 9, DE 1º DE AGOSTO DE 2013Dispõe sobre o horário de atendimento entre advogados e os presos custodiados nos estabelecimentos penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEPEN/ MS e dá outras providências.
PORTARIA AGEPEN Nº 7 de 4 de SETEMBRO de 2012Dispõe sobre a proibição do recebimento de encomendas via Sedex e afins, destinadas aos presos custodiados nos Estabelecimentos Penais da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.
PORTARIA AGEPEN Nº 6 de 26 de Julho de 2012Aprova o Regimento Eleitoral para escolha
dos membros do Conselho de Administração
Penitenciária da Agência Estadual de
Administração do Sistema Penitenciário do
Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN Nº 4, de 26 de julho de 2012.Aprova a alteração do Manual de Orientação dos Técnicos Penitenciários da Área de Assistência e Perícia.
PORTARIA NORMATIVA AGEPEN nº 3, de 21 de JULHO de 2011.Altera e acrescenta dispositivos da Portaria Normativa AGEPEN/MS nº 01, de 30 de novembro de 2010, que disciplina o direito de visita nas Unidades Penais.
PORTARIA AGEPEN Nº 2 de 26 de ABRIL de 2011Disciplina a competência legal para representar, administrativa e judicialmente a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e dá outras providências.
PORTARIA GAB/AGEPEN/Nº.001 de 18 de MAIO de 2010Dispõe sobre a necessidade de regulamentar os procedimentos em relação aos materiais apreendidos durante as revistas no interior dos Estabelecimentos Penais sob a égide da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – AGEPEN/MS de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA GAB/AGEPEN/Nº.003 de 16 de JUNHO de 2009 Institui o Manual Básico de Redação e Padronização de Correspondência na Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA “GAB” AGEPEN/Nº.19 de 17 de NOVEMBRO de 2008Aprova a Oração do Servidor Técnico Penitenciário da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos em que específica.
PORTARIA/GAB/DSP/N°115, de 22 de JULHO de 1999Dispõe sobre os procedimentos de transporte e escolta de presos extra-muros por Segurança Penitenciária.
PORTARIA/GAB/DSP/N°114, de 22 de JULHO de 1999Dispõe sobre procedimentos de entrada e uso de telefones móveis – celulares nas unidades penais do Estado de regime fechado, custodiadas pelo Departamento do Sistema Penitenciário.
PORTARIA/GAB/DSP/N°113, de 22 de JULHO de 1999Dispõe sobre procedimentos para ingresso de pessoas nas unidades penais do Estado de regime fechado, custodiadas pelo Departamento do Sistema Penitenciário.

 

OUTRAS PORTARIAS

Portaria 478/207 – DG/DPF Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006).
Portaria 478/207 – DG/DPF Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006).

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