| PORTARIA Nº 16 – COLOG, de 31 março de 2015 | Estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências. |
| PORTARIA 478/207 – DG/DPF, de 07 de novembro de 2007 | Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006). |
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