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Lei 2.590/02 - Altera disposições da Lei 2.207/00 - Regime de Previdência Social - MSPREV- Clique aqui!
Requerimento - Indenização por Aposentadoria por Acidente de Trabalho - Clique aqui!
Lei 1.134/91 - Autoriza o afastamento de servidoras, mães de excepcionais - Clique aqui!
| LEI nº 1.809, de 17 de Dezembro de 1997. | Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 1.134. |
Decreto 12.823 - Perícia Médica - Clique aqui!
Decreto 12.045 - Auxílio Invalidez - Clique aqui!
Formulário Auxílio Funeral - Clique aqui!
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Formulário BIM - Clique aqui!
Formulário CAT - Clique aqui!
Formulário Isenção de Imposto de Renda (doenças) - Clique aqui!
Lei 2.805 - Programa de Saúde dos Servidores Penitenciários - Clique aqui!
Lei 11.108 - Acompanhante no parto - Clique aqui!