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Lei 1.134/91 - Autoriza o afastamento de servidoras, mães de excepcionais - Clique aqui!
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LEI nº 1.809, de 17 de Dezembro de 1997. Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 1.134. -
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Lei 1.102 - Estatuto dos Servidores MS - Clique aqui!Decreto nº 12.125 de 18/07/2006 - Estágio Probatório MS - Clique aqui!