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Lei 2.590/02 - Altera disposições da Lei 2.207/00 - Regime de Previdência Social - MSPREV- Clique aqui! -
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Lei 1.134/91 - Autoriza o afastamento de servidoras, mães de excepcionais - Clique aqui!
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LEI nº 1.809, de 17 de Dezembro de 1997. Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 1.134. -
Decreto 12.823 - Perícia Médica - Clique aqui!
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Lei 2.805 - Programa de Saúde dos Servidores Penitenciários - Clique aqui! -
Lei 11.108 - Acompanhante no parto - Clique aqui! - Lei estadual 3.150 - MSPREV - Clique aqui!
- Lei 1.102 - Estatuto dos Servidores MS - Clique aqui!
- Decreto nº 12.125 de 18/07/2006 - Estágio Probatório MS - Clique aqui!
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